Justiça suspende verba publicitária da Caema e governo
O pagamento de publicidade do governo estadual e da Caema está proibida pela justiça estadual. A decisão proferida ontem envolve valor de R$ 10,9 milhões.
Ainda de acordo com o texto da decisão do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, o presidente da Caema, a governadora do Estado e o secretário de Planejamento estão impedidos de empenhar qualquer valor destinado à publicidade de órgãos estatais até a apresentação do cronograma para o cumprimento integral de determinação do Tribunal de Justiça (TJMA) que trata da emissão de esgotos sem tratamento em rios da capital.
O assunto também foi tema de uma audiência pública realizada pela Vara de Interesses Difusos no mês de novembro.
Segundo informou a assessoria do Tribunal de Justiça, a ordem judicial de que trata a decisão se refere à sentença proferida em 2006 pela Justiça do Maranhão, integrada por Acórdão do TJMA, que determina aos executados a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários ao longo dos rios Anil, Bacanga e Bicas; limpeza dos ambientes degradados pela emissão de esgotos in natura e o não lançamento de esgotos sem tratamento em qualquer ponto de São Luís.
O prazo para o cumprimento da decisão, que atendeu à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Maranhão, expirou no dia 03 de março de 2009, o que originou petição do órgão ministerial requerendo o bloqueio das verbas acima citadas de modo a forçar os executados a cumprir a ordem judicial.
A audiência pública promovida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos no último dia 11 de novembro, “seguiu a tônica inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal e considerou os interesses sociais envolvidos e os princípios constitucionais que se desejam assegurar”, considerou o juiz Douglas Martins, destacando a participação da sociedade civil através de manifestações orais.
Segundo o magistrado, na ocasião a Caema solicitou prazo para juntada de novos documentos, o que foi feito durante a audiência. Ainda segundo o magistrado, o Estado do Maranhão, por seu turno, alegou que não há omissão no cumprimento da decisão, uma vez que verbas federais recebidas estão sendo aplicadas na construção e reforma de estações de tratamento.
Fonte:idifusora
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