Câmara aprova
PEC que permite universidades públicas a cobrarem cursos
Foi aprovado por 318 votos contra
129, pelo Plenário da Câmara, a PEC 395/14, que legaliza a cobrança de
mensalidade por Universidades e escolas públicas para os cursos de
pós-graduação, extensão e mestrado profissional, nesta quarta (21). A votação
ainda precisa passar pelo segundo turno.
A proposta altera o Artigo 206 da Constituição
que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais.
O texto de autoria de Cleber Verde
(PRB-MA) incluiu que seriam facultativas as ofertas gratuitas de cursos de
extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, e que seria
"respeitada a autonomia universitária". A proposta inicial excluía o
mestrado, o que promoveu polêmica entre os deputados. A aprovação da Câmara
acabou validando o curso como passível de cobrança.
De acordo com o deputado Ivan Valente
(PSOL-SP), a medida cria uma porta de entrada para processo de privatização da
educação pública. "É uma proposta privatista que reduz a responsabilidade
do Estado, intensifica a privatização e o modelo de universidade gerencial. O
modelo de universidade com ensino pesquisa extensão é o melhor modelo de
universidade se quisermos construir uma proposta de futuro para o país",
afirmou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)
criticou a alteração, lembrando que dentro da própria comunidade acadêmica não
há consenso, citando que a Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior (Andifes) não tinham posição firmada, mas a
Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) e o Sindicato Nacional dos
Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) são contrários. “Porque
aligeirar-se numa decisão onde a comunidade universitária não tem consenso
sobre a questão?”, questionou.
Para justificar seu texto, Cleber
Verde disse que a cobrança já é realidade em algumas instituições. "O que nos
foi dito em audiências públicas é que a esses cursos servem não apenas para
capacitar profissionais, mas também permitem investimentos em laboratórios e em
melhorias de infraestrutura", disse.
Para Olgaíses Maués, representante do
ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior),
ao apontar que "se faculta a oferta não gratuita, o relator confere uma
suposta autonomia, que na prática, segundo experiências anteriores, não é
respeitada", entende.
"A mudança na Constituição não
impõe que seja cobrado. Mas sabemos que é um artifício muito comum a esse
governo e que o Congresso Nacional também segue. Por exemplo, o REUNI era feito
por adesão. Mas aquelas instituições que não aderiam eram penalizadas, porque
não recebiam recursos. Então, a mesma coisa deve valer para o ‘facultado’ nesse
caso. De fato, esses cursos serão pagos, pois será aberta a possibilidade.
Evidente que as universidades vão usar desse artifício e vão cobrar, utilizando
os mesmos argumentos de que aqueles que procuram esses cursos já são
profissionais e podem pagar por seus estudos", disse a diretora do
Sindicato.
Maués
acredita que essa será "a abertura para que se mercantilize, se privatize
definitivamente a educação superior". "Começa com a especialização,
já abrindo para o mestrado profissional, e sabemos que isso é o início de algo
que está posto para a educação superior como sendo um serviço, dentro da
concepção da Organização Mundial do Comércio, e desta forma a sua prestação
deve ser cobrada", criticou.
Fonte:Jornal GGN
