Tribunal
de Contas da União entregue à Justiça Eleitoral, lista dos "fichas
sujas" mas decisão do STF é benéfica a milhares deles
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada
na sessão plenária da quarta-feira (10), que é exclusivamente das câmaras
municipais a competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos, cabendo
ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o poder legislativo municipal, emitindo
parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3
dos vereadores.
No entanto, com a última decisão do TSE políticos
tidos como fichas sujas – são milhares no Brasil – acabaram favorecidos.
Veja o que diz a Atricon:
Decisão do STF
favorece os fichas sujas, afirma Atricon
Em nota, Valdecir Pascoal - Presidente da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – lamentou a decisão
do Superior Tribunal Federal. No seu entendimento, sela a vitória da injustiça
e da impunidade.
“A decisão representa um imenso retrocesso no
controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e
suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos
públicos.
Além de esvaziar, em grande medida, as competências
constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de
sanções e determinação de ressarcimento aos prefeitos que causaram prejuízos ao
erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a
rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo
mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral
(84%).
Trata-se
de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização.
Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem
irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em
favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de
Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de
controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso".
Pesquisa:Blog do Sergio Matias
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