A independência de poder legislativo municipal existe?
Vamos falar um pouco de política local, aqui me
refiro ao papel do vereador no município, como é público, temos acompanhado a
disputa pela presidência da câmara municipal de Bacabal e sabemos que até agora
continua a indecisão. Será por que tudo isso tem ocorrido?
Quais motivos têm causado essa disputa?
Vamos então ver o que deve fazer realmente um
vereador:
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o
vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de
uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os
eleitores?
Pode-se dizer que a atividade mais importante do
dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender
pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis
que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O
Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida
em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao
Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de
artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas
para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande
variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que
estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que
ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
Assuntos que podem ser tratados em lei por um
vereador:
Mudança, criação ou extinção de tributos
municipais;
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio
público, preservando a memória do
município Criação de bairros,
distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do
município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos orçamentários do município;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor
municipal;
Aprovar o plano municipal de educação;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação
do solo;
As atividades do vereador não podem ser resumidas
apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao
cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia.
Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das
ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do
Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão
grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns
deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a
inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder
Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos
municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por
lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
Criar comissões parlamentares de inquérito;
Realizar o chamado controle externo das contas
públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município
responsável.
Na prática será que tudo isso que é competência do
vereador ele faz ou pelo menos tem algum interesse em fazer o seu papel?
Por que será que um poder que teoricamente é
independente, vive atrelado ao poder executivo, quase sempre em todos os
municípios? Por que será que ninguém interfere nessas relações promíscuas
públicas e notórias por todos que têm uma visão crítica de tudo que é percebido
claramente em uma determinada sociedade? Quando será que vamos ter cidadãos
éticos que saibam separar os atos públicos que são de interesse de todos da vida
privada?
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