Gilmar Mendes avalia que projeto que afrouxa regra para partidos é
preocupante
O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral), afirmou nesta quarta-feira (8) que a aprovação na Câmara dos
Deputados do regime de urgência para o projeto de lei que afrouxa as regras
para partidos políticos no Brasil é “preocupante”. Na opinião dele, a matéria,
caso seja sancionada, irá “consagrar a impunidade”.
O projeto citado por Gilmar
Mendes teve o caráter de urgência aprovado na última terça-feira (7)
pelos deputados. Foi a primeira votação na Câmara após o retorno do recesso
parlamentar. Isso significa que a matéria poderá ser votada ainda hoje pelo
plenário da Casa.
“Só ontem que fui advertido desse
pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita
preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente
as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer
as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para
realizar as próprias eleições”, afirmou o ministro .
Ele destacou o trecho da matéria que
prevê o fim das punições para os partidos políticos que não apresentarem à
Justiça Eleitoral suas prestações de contas anuais em dia. "[Isso] torna
inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas,
na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção.”
O presidente do TSE considera que,
caso o projeto seja aprovado, "vamos estar consagrando a impunidade
daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá
sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada,
esses diretórios que são improvisados.”
O projeto, de autoria do atual ministro
dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella
Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios
provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes
defendeu que seja aplicada a legislação atual.
Está marcada para a próxima terça-feira
(14) uma reunião entre líderes partidários e o presidente do TSE para “a
necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são
carregados na pasta”.
Outro lado
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), negou que a da matéria tenha por objetivo cercear as
competências de fiscalização do TSE.
Questionado se o projeto beneficiaria
legendas que usaram recursos de caixa dois em campanhas eleitorais, Maia disse
que não vai colocar em votação uma proposta que restrinja competências do TSE.
“Não há nenhuma expectativa, nenhuma vontade de votar algo na matéria que
suprima nenhum poder de fiscalização, nenhum poder do Tribunal Superior
Eleitoral”, disse o deputado, que se opôs às declarações do ministro Gilmar
Mendes.
Créditos Agencia Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário