Maioridade penal e a disputa entre Eduardo Cunha, tucanos e o governo Dilma
Defendida pela maioria da
população, ainda que seu sucesso não esteja previsto em nenhum estudo, a
redução da maioridade penal virou motivo de disputa política entre tucanos,
governo federal e Eduardo Cunha (PMDB), fiador da agenda conservadora que vem
ganhando espaço na Câmara.
Desde que Cunha sinalizou
que quer aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos até o final deste mês, novas propostas
surgiram tanto por parte da gestão Dilma Rousseff quanto por parte da cúpula
tucana, com destaque para Geraldo Alckmin e José Serra. E, claro, Aécio Neves,
que assina embaixo da proposta mais dura.
O que Cunha pretende é
aprovar nesta quarta-feira (17), na comissão especial da Câmara que discute a
PEC 171, a redução da maioridade penal nos termos mais criticados por
defensores dos direitos humanos. Para isso, prometeu fechar a Câmara e reforçar
o policiamento, na tentativa de evitar novos protestos contra a proposta. Se
aprovada, o presidente da Casa levará a PEC ao plenário no dia 30.
Alguns deputados defendem
que o relatório da comissão especial seja mais preciso ao estabelecer que a
redução da maioridade penal se dará em casos de crime hediondo. O deputado
Carlos Sampaio, do PSDB, sugere, inclusive, que seja papel do Ministério
Público determinar a aplicação dessa medida. Outros apontam para a necessidade
de definir se o menor cumprirá pena em prisão comum, com outros adultos. Mas
Cunha só quer saber de aprovar ou rejeitar a PEC do jeito que está. Somente
após isso, disse ele, a Câmara poderia discutir emendas que contemplem outras
opiniões sobre o tema.
"Se os parlamentares
entenderam que não devem mudar a redução da maioridade penal, a proposta do
governador Alckmin [de aumentar o tempo de internação, via Câmara] vai valer
para todos até 18 anos; se os parlamentares entenderem que devem mudar a
redução da maioridade penal, vai valer até 16 anos", explicou Cunha.
"Então uma coisa não invalida a outra. A PEC será votada e vai ter que ter
maioria para um tema ou outro, e há propostas intermediárias que podem acabar
sendo vencedoras em Plenário por um grande acordo."
Paralelamente, no Senado,
Serra tenta passar na Comissão de Constituição e Justiça - com certo apoio do
governo Dilma - um projeto de lei que aumenta o tempo de internação do
adolescente menor de 18 que cometer um crime hediondo. O relatório de José
Pimentel (PT) ao projeto de Serra fala em oito anos de internação, contra os 3
estabelecidos por lei atualmente.
O texto recebeu apoio,
nesta terça-feira (18), dos ministros de Dilma, José Eduardo Cardozo (Justiça)
e Pepe Vargas (Direitos Humanos). Ele também dobra a pena para os adultos que
utilizarem criança ou adolescente para cometer crime (proposta defendida pela
presidente) e obriga os menores infratores a estudar nos centros de
recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Hoje, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que eles devem concluir apenas o ensino
fundamental.
Segundo Cardozo, não há
estudo que aponte que a redução da maioridade penal coíba o crime. O ministro
também acredita que a redução nos moldes de Eduardo Cunha é inconstitucional,
por violar um direito estabelecido em cláusula pétrea. "Mesmo que inconstitucional
não fosse, não nos parece apropriada a redução. É correto o julgamento de
crianças e jovens como adultos?", questionou.
Com a
palavra, a defesa
Para os deputados que
concordaram em tocar a redução da maioridade penal em sintonia com Eduardo Cunha,
sim, jovens de 16 anos têm idade suficiente para responder por suas ações.
Alguns chegaram a dizer que independente de qualquer desdobramento negativo, a
proposta é popular e, por isso mesmo, deve ser aprovada com velocidade. A
certeza na aceitação é tanta que Cunha defendeu a realização de um referendo
para validar - e promover - a decisão da Casa.
O colunista Ilimar Franco
(O Globo) escreveu nesta terça-feira que a ideia do referendo já foi enterrada,
e por um motivo simples: os deputados acham que mesmo que a maioria da
população dê suporte à redução da maioridade de 18 para 16 anos, o PT vai
aproveitar o debate para reconquistar a parcela que discorda.
Os dados
A despeito de dados
fantasiosos usados por deputados que querem a redução da maioridade, Pepe
Vargas tentou apontar para o baixo número de adolescentes que cometem crimes
graves. Segundo ele, 0,08% dos jovens brasileiros cumprem medida
socioeducativa. Apenas 0,01% cometeram crime contra a vida.
Cardozo, por sua vez,
ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil
vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos.
"O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da
violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios.
Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para
serem capturados por essas organizações criminosas?"
fonte:JOrnal ggn
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