Organizações
denunciam na ONU proposta de redução da maioridade penal
Representantes de quatro organizações brasileiras de
direitos humanos fizeram um pronunciamento hoje (25), no Conselho de Direitos
Humanos das Nações Unidas (ONU), denunciando a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
O documento, assinado pela Rede de Justiça
Criminal, pela Conectas Direitos Humanos, pela Rede Nacional de Defesa do
Adolescente em Conflito com a Lei e pela Associação Nacional dos Centros de
Defesa da Criança e do Adolescente, ressalta que a proposta representa um
“grave retrocesso” para o país e criminaliza um “dos segmentos mais
vulneráveis” da sociedade brasileira: os jovens pobres.
“Em um país com histórica desigualdade
social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações
de direitos já existente”, afirma o documento, lido na plenária do Conselho, em
Genebra, na Suíça. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar
recomendação da própria ONU, que vê, na medida, uma ameaça para os direitos das
crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça
juvenil.”
As ONGs destacam que, dos 60 mil homicídios
ocorridos no Brasil em 2012, apenas 4% foram cometidos por pessoas com menos de
18 anos. “Por outro lado, mais da metade dos assassinados eram jovens com
idades entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros. Em outras palavras, os
jovens são vítimas, e não os autores da violência”, informa o texto.
No dia 17, o parecer do deputado Laerte
Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos a 6 na comissão especial da Câmara dos
Deputados. Para conseguir amplo apoio, ele modificou o texto estabelecendo que
a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos (como
estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado. A
votação da PEC no plenário está prevista para o dia 30 deste mês.
Nenhum comentário:
Postar um comentário