Projeto proíbe entrevista de preso sem autorização da Justiça
A bancada do
Psol na Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta-feira (18) projeto de lei
que obriga veículos de comunicação a requisitar autorização judicial para
entrevistar presos. Para o partido, muitos programas de TV exibem de forma
“sensacionalista e vexatória” a condição dos presidiários brasileiros. “Nesses
casos, a liberdade de informação esbarra no princípio maior, que é o da
dignidade humana”, afirma a bancada.
O PL 2021/2015
exige a prévia autorização judicial não só na realização de entrevistas, mas na
captação de imagens dos presos. A proposta especifica que esses devem estar sob
custódia do estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais.
A iniciativa
dos deputados Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e
Edmilson Rodrigues (PA) cita um caso protagonizado pela Bandeirantes. A 11ª
Vara Federal de Salvador condenou a emissora a pagar R$ 60 mil por dano moral
coletivo. A jornalista, na ocasião, debochou do desconhecimento da língua
portuguesa do réu. A Justiça interpretou que o programa “Brasil Urgente Bahia”
violou direitos humanos dos presos expostos na reportagem.
O Ministério
Público apontou que “não somente o preso foi atingido, mas toda a sociedade
baiana exposta, no horário de exibição do programa (12h) a toda sorte de
baixarias, que contribuem para a má formação moral, educacional e cultural de
crianças e adolescentes”.
Na opinião da
bancada do Psol, “atitudes como estas por parte dos meios de comunicação ferem
garantias constitucionais”.
Fonte:Congresso em foco
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