Fiscalização do Procon em agência bancária |
Após sanção de
lei, Procon determina que bancos disponham de segurança 24h
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor
(Procon-MA) notificou, nesta quarta-feira (5), todos os bancos do Maranhão para
que disponham de segurança 24h em todas as agências do Estado. A nova medida é
exigida por lei sancionada pelo governador Flávio Dino no último dia 28 de
junho.
De acordo com a
Lei Estadual n° 10.605/2017, as instituições bancárias, públicas ou privadas,
em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar vigilância armada para
atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento
da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro
caso haja reincidência.
Para o
presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a nova lei assegura a melhoria da
qualidade de vida para consumidores e bancários, uma vez que promove a proteção
das agências. “De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o
entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem
responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores”.
Duarte Junior afirmou que, após sanção do Governador Flávio Dino,
o Procon-MA determinou que, em até 30 dias, os bancos garantam segurança 24h,
em todas as agências instaladas no estado. “A meta é garantir um serviço com qualidade,
priorizando a segurança dos cidadãos maranhenses”.
A notificação
foi entregue aos Bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú,
Santander e Caixa. Os bancos terão o prazo máximo de 30 dias para se adequar e
apresentar as respectivas comprovações. Após este prazo, todas as agências do
estado serão fiscalizadas a fim de garantir a segurança de funcionários e
consumidores e a integridade física dos prédios.
Fonte: Blog do Minard
Nenhum comentário:
Postar um comentário