Para pensar
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, é uma forma de financiamento público, não exclusivo, dos partidos políticos do Brasil, que não se restringe às campanhas eleitorais. É constituído por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas mediante depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e por outros recursos financeiros que lhe forem atribuídos por lei.
O Fundo Partidário foi criado em 1965, pela primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP) sancionada, pelo Presidente Humberto Castello Branco, na mesma data do Código Eleitoral. O art. 60 da LOPP criava o Fundo Partidário e dispunha sobre sua constituição, enquanto que o art. 62 previa sua distribuição, pelo Tribunal Superior Eleitoral, aos diretórios nacionais dos partidos, segundo os seguintes critérios:
- 20% dos recursos do fundo, divididos em partes iguais, para todos os partidos;
- 80%, proporcionalmente ao número de deputados federais de cada partido, de acordo com a filiação partidária constante da diplomação dos eleitos.
A Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971, que substituiu a primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos, manteve o Fundo Partidário, em seu Título VIII (art. 95 e ss). A Carta de 1988 constitucionalizou o Fundo Partidário, prevendo, em seu art. 17, § 3º, que os partidos políticos terão direito a recursos dele provenientes. O Fundo Partidário é tratado na Lei dos Partidos Políticos em vigor.
A distribuição dos recursos do Fundo é feita pelo TSE, sendo a cota de cada partido proporcional à sua representação parlamentar . De acordo com a lei vigente, 1% do total do fundo é dividido em partes iguais entre todas as legendas com estatutos registrados no TSE. Os outros 99% são distribuídos entre os partidos de acordo com o número de votos recebidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos (cota anual de cada partido dividida em 12 partes iguais disponibilizadas mensalmente) e às multas, são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico, sendo discriminados por partido. A dotação orçamentária do Fundo Partidário em 2014 foi de R$313.494.822,00, além do valor correspondente à arrecadação de multas eleitorais no ano (R$50.840.431,00), que, por lei, também integra o Fundo.
Em recente matéria publicada em todos os jornais, o ex presidente do Supremo Tribunal Federal. Joaquim Barbosa, fez duras críticas sobre o aumento do Fundo partidário para 900 milhões, aprovado no congresso e sancionado pela Presidente Dilma. Segundo Joaquim Barbosa, sancionar esse aumento foi um erro político imperdoável.Duzentos milhões de reais para o Fundo já era muito, imagina 900 milhões de reais.
Palavras de Joaquim Barbosa:
“A evolução do sistema político brasileiro contribui para isso (a corrupção)”, afirmou o ex-ministro. “Um sistema partidário fragmentado, sistema de partidos políticos destituídos de qualquer ideário, de qualquer conotação ideológica ou o que o valha. A atividade politica se tornou um meio para se atingir outros objetivos que não aquele de atender os interesses da coletividade. E impune”.
“O esporte mais praticado pelo Congresso é a vontade de derrotar o Executivo nessa ou naquela proposta”. Segundo Barbosa, o Congresso “em vez de contribuir propositivamente com políticas públicas, usa seu poder muito mais para chantagem, não é participativo” Em sua avaliação, “o Legislativo se acomodou ao presidencialismo de coalizão”.
Ao criticar a ampliação dos recursos destinados ao Fundo Partidário, Joaquim Barbosa foi enfático. “Há hoje coisas inaceitáveis que o brasileiro sequer discute. A ideia de tirar uma parcela, uma fatia importante do orçamento público dedicada aos parlamentares para que possam usar lá em seus currais é algo absolutamente inaceitável.”
E você, o que acha sobre o gasto de tanto dinheiro com partidos, enquanto o povo necessita de políticas públicas que atendam suas necessidades, educação, saúde, transporte público de qualidade, Emprego etc?
Fontes:Wikipédia/O Estadão (Texto de Nan Araujo com recortes das fontes citadas)
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