Senado propõe 'pacote anticrise' do Congresso
Após se reunir com ministros, em
sua residência oficial, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
divulgou nesta noite um "pacote anticrise" do Congresso. A agenda
prevê a votação de 27 propostas legislativas divididas em três grandes eixos:
melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal e proteção social. Além de
se encontrar com ministros da área econômica, Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson
Barbosa (Planejamento), o peemedebista também recebeu Eduardo Braga (Minas e
Energia) e Edinho Silva (Comunicação Social) e o líder do PMDB no Senado,
Eunício Oliveira (CE), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Renan disse que Levy dará uma
sinalização sobre o pacote na quarta-feira, 12, quando deverá ir a uma reunião
na Presidência do Senado. Ele se tornou um dos principais alvos do afago do
Palácio do Planalto desde o rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), e tem sinalizado que poderá ajudar o governo diante das crises
política e econômica. Renan e Cunha são alvos da Lava Jato.
No pacote referente à proteção
social, conforme revelou o Broadcast na quinta-feira, 6, o peemedebista defende
a aprovação de uma proposta que vincula as alterações na legislação das
desonerações ao cumprimento de metas de emprego ou de preservação de emprego. A
política, de acordo com o documento, também valeria para o acesso ao crédito
subvencionado. O projeto de desonerações é o primeiro item da pauta do Senado,
trancando todas as votações.
O presidente do Senado quer
realizar também outras quatro ações no eixo de proteção social: 1) aperfeiçoar
o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, inclusive avaliando a
proibição da concessão de liminares judiciais que determinem o tratamento com
procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS; 2) avaliar a
possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de
renda, levando em conta o Imposto de Renda; 3) compatibilizar os marcos
jurídicos da educação às necessidades de desenvolvimento econômico e da redução
das desigualdades; 4) e compatibilizar a política de renúncia de receitas, no
orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das
desigualdades regionais e na geração de emprego e renda, conforme previsto na
Constituição.
Renan defende ainda no eixo do
equilíbrio fiscal: 6) a reforma do PIS/Cofins de forma gradual com foco na
"calibragem" das alíquotas do imposto; 7) reforma do ICMS com a
redução das alíquotas e outras medidas do pacto federativo; 8) aprovação da
proposta que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao
Fisco; 9) revisão de resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças,
sobretudo com discussão sobre o teto da alíquota (convergir com média mundial,
de 25%) - atualmente o imposto é de 2% a 4%; 10) favorecer maior desvinculação
da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Nesse
ponto seria estabelecido um "TAC Fiscal" para "zerar o
jogo" e permitir melhor a gestão fiscal futura; 11) ampliar a idade mínima
para a aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a
realidade das contas da Previdência Social; 12) reajuste planejado dos
servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e
longo prazos dessas despesas; 13) priorizar a solução parar os restos e contas
a pagar.
O presidente do Senado propõe
ainda nove medidas para a melhoria do ambiente de negócios do País, como (1)
dar mais segurança jurídica aos contratos, para "blindar a legislação
contra surpresas e mudanças repentinas"; (2) aperfeiçoar o marco
regulatório das concessões; (3) a criação de um mecanismo chamado
"Avaliação de Impacto Regulatório" para monitorar as decisões das
agências reguladoras; (4) a aprovação de uma proposta para melhorar a segurança
jurídica dos trabalhadores terceirizados; (5) a implementação do marco jurídico
do setor da mineração. Em frentes polêmicas, propôs (6) revisar as terras
costeiras "como forma de incentivar novos investimentos produtivos";
(7) revisar a regulamentação das terras indígenas para "compatibilizá-las
com as atividades produtivas", (8) revisar o licenciamento de obras em
cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação para incentivar o
turismo; (9) e simplificar o licenciamento ambiental para obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC).
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