Ministério público Federal do MA propõe ação contra Incra e
governo do Maranhão
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs uma ação civil pública com pedido de
liminar contra o governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio em
área quilombola no município de Bacabal (MA) – a
240 km de distância da capital maranhense – e o Instituto de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas
necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área. A
ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão
(CCN-MA), em fevereiro de 2009.
Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga foi
certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005 e, a partir de então, o
Incra já contava com o procedimento administrativo, com vistas ao
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.
Segundo o MPF-MA, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação
do governo, que, deliberadamente, ignorou os direitos tradicionais da
comunidade e edificou uma unidade prisional na área reclamada, em clara afronta
à Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo Estado
brasileiro.
Demarcação
Na ação, o órgão requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
Na ação, o órgão requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
O MPF-MA requer ainda, que o governo do Maranhão se
abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade
remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço
minimamente necessário para a operacionalização do presídio, além da condenação
ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade
Piratininga.
Em nota a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária (Sejap) e o Incra informaram que ainda não recebeu
nenhuma notificação sobre a ação civil pública.
Leia a íntegra da nota
"A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), com pedido de liminar, contra o Governo do Estado. A pasta, por meio da sua Supervisão de Obras e Reformas, afirma ainda que desconhece a construção de presídios em áreas denominadas quilombolas, mas que irá apurar o caso internamente, e junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto o órgão federal não se manifesta formalmente".
"A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), com pedido de liminar, contra o Governo do Estado. A pasta, por meio da sua Supervisão de Obras e Reformas, afirma ainda que desconhece a construção de presídios em áreas denominadas quilombolas, mas que irá apurar o caso internamente, e junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto o órgão federal não se manifesta formalmente".
"A Superintendência Regional do Incra-MA
informa o seguinte:
1 - Até o momento, não recebeu nenhuma notificação sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, tratando da Comunidade quilombola Piratininga, localizada no município de Bacabal-MA.
2 - O processo de titulação do referido Quilombo, encontra-se na fase de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área, já tendo concluído o Estudo antropológico – principal peça do RTID. A próxima etapa será o levantamento fundiário da área, quando o Incra vai identificar as posses e ocupações irregulares feitas no Território e notificar os proprietários."
1 - Até o momento, não recebeu nenhuma notificação sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, tratando da Comunidade quilombola Piratininga, localizada no município de Bacabal-MA.
2 - O processo de titulação do referido Quilombo, encontra-se na fase de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área, já tendo concluído o Estudo antropológico – principal peça do RTID. A próxima etapa será o levantamento fundiário da área, quando o Incra vai identificar as posses e ocupações irregulares feitas no Território e notificar os proprietários."
Fonte:G1MA
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